Em 2026, entra em pleno vigor o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), que define novas regras para o uso de sistemas de IA nas empresas.
As coimas por incumprimento podem atingir valores elevados, incluindo uma percentagem do volume de negócios anual, dependendo da gravidade da infração.
Muitas PMEs já utilizam ferramentas de IA, como chatbots, automações ou sistemas de apoio à decisão, sem terem avaliado o impacto legal dessas utilizações.
É importante notar que a responsabilidade recai sobre a empresa que usa a tecnologia, e não apenas sobre o fornecedor da solução.
Fonte: União Europeia – AI Act
