As empresas deixam de ter de entregar documentos que o Estado já possui, também nos processos de fundos europeus e apoios à atividade económica.
A medida passa a aplicar-se a entidades como o IAPMEI, a AICEP e organismos que gerem programas europeus.
👉 O que muda na prática:
- Menos documentos pedidos às empresas
- Processos mais rápidos
- Maior articulação entre serviços públicos
O acesso à informação continua dependente de autorização das empresas, garantindo a proteção dos dados.
Fonte: ECO
