O Governo aprovou novas regras para o IVA aplicado aos combustíveis, alterando a forma como algumas empresas do setor declaram e entregam este imposto.
👉 O que muda?
• As declarações de IVA passam a ser feitas mensalmente
• Em determinadas operações, quem vende o combustível deixa de cobrar diretamente o IVA
• O imposto passa a ser entregue numa fase posterior da cadeia de comercialização
👉 O que isto significa na prática?
• Menos risco de fraude fiscal no setor dos combustíveis
• Maior controlo por parte da Autoridade Tributária
• Novas obrigações administrativas para as empresas abrangidas
A medida pretende reforçar a fiscalização e tornar mais eficiente a cobrança do IVA num setor considerado sensível ao incumprimento fiscal.
Fonte: Jornal de Negócios
