A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) recorda que os empregadores têm a obrigação de manter determinadas informações legais visíveis e acessíveis aos trabalhadores.
👉 Que informações devem estar disponíveis?
• Horários de trabalho: informação sobre os horários praticados na empresa.
• Direitos dos trabalhadores: informação legal obrigatória, nomeadamente sobre parentalidade e igualdade no trabalho.
• Segurança e saúde: informações e avisos exigidos para proteger os trabalhadores.
• Outras obrigações: documentos e comunicações exigidos por lei, conforme a atividade e a situação da empresa.
Atenção: as informações obrigatórias podem variar consoante o tipo de empresa e a legislação aplicável.
Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
