Quem pretende trabalhar por conta própria, seja na venda de produtos ou na prestação de serviços, deve entregar uma declaração de início de atividade às Finanças, antes de começar.
👉 O que é necessário?
• Indicar a atividade que vai exercer.
• Estimar quanto espera faturar até ao final do ano.
• Ter o IBAN de uma conta bancária em seu nome.
A declaração pode ser entregue online, no Portal das Finanças, ou presencialmente num Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.
Com estes dados, as Finanças determinam as regras de IRS e IVA aplicáveis à atividade.
Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira
