Antes do início de determinadas obras, o dono da obra ou o empregador tem a obrigação de comunicar a abertura do estaleiro à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
👉 O que é esta comunicação?
É uma informação enviada à ACT antes do arranque dos trabalhos, com dados sobre a obra, o local, as empresas envolvidas e outros elementos relacionados com o estaleiro.
A comunicação é obrigatória quando a obra cumpre as condições previstas na lei e pode ser feita online através do portal da ACT.
O objetivo é garantir que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem conhecimento da abertura do estaleiro e pode acompanhar o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho.
Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
