O Governo está a preparar uma lei específica para regular a atividade das empresas e profissionais que fazem administração de condomínios.
Atualmente, esta atividade pode ser exercida sem formação específica, licença ou seguro obrigatório, ficando sujeita sobretudo às regras gerais previstas na lei.
👉 Com a nova legislação, o objetivo é criar regras próprias para o setor e aumentar a segurança e a responsabilidade na gestão dos condomínios.
A proposta ainda está em preparação e terá de passar pelo processo legislativo antes de entrar em vigor. Por isso, as novas regras ainda não estão a ser aplicadas.
