A partir de 1 de setembro, os juízes poderão aplicar multas até 10.200 euros por atos considerados injustificados e destinados a atrasar processos criminais.
A medida pretende acelerar o funcionamento da Justiça e evitar atrasos provocados de forma intencional.
A nova lei altera as regras dos processos penais e reforça os poderes dos juízes para recusarem atos que apenas prolonguem o processo.
Fonte: Lusa / RTP
